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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.175, de 26 de setembro de 1996

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 1996
Número
1175
Publicação
26 de setembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de alimentação escolar
  • cmae