Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.195, de 16 de abril de 1997
Dá nova redação ao artigo 92 da Lei n° 1.109, de 23/09/1994.
- Data
- 16 de abril de 1997
- Número
- 1195
- Publicação
- 16 de abril de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar