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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.198, de 18 de junho de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a proibição do uso de cigarros e similares nos coletivos e nas repartições públicas no Município.

Data
18 de junho de 1997
Número
1198
Publicação
18 de junho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição
  • uso de cigarros