Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.198, de 18 de junho de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a proibição do uso de cigarros e similares nos coletivos e nas repartições públicas no Município.
- Data
- 18 de junho de 1997
- Número
- 1198
- Publicação
- 18 de junho de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição
- uso de cigarros