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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.204, de 16 de julho de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

Data
16 de julho de 1997
Número
1204
Publicação
16 de julho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de desenvolvimento ambiental
  • codema