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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.221, de 29 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.

Data
29 de dezembro de 1997
Número
1221
Publicação
29 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério