Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.282, de 14 de julho de 1999
Institui o passe livre para deficientes físicos ou mentais no transporte coletivo municipal e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 1999
- Número
- 1282
- Publicação
- 14 de julho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- passe livre
- deficientes físicos
- mentais
- transporte coletivo municipal
- conselho municipal de assistência social