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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.282, de 14 de julho de 1999

Institui o passe livre para deficientes físicos ou mentais no transporte coletivo municipal e dá outras providências.

Data
14 de julho de 1999
Número
1282
Publicação
14 de julho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • passe livre
  • deficientes físicos
  • mentais
  • transporte coletivo municipal
  • conselho municipal de assistência social