Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.279, de 21 de junho de 1999
Dá novas redações aos artigos 17, 18, 22 e seu parágrafo único da Lei n.° 1.109 de 23/09/1994.
- Data
- 21 de junho de 1999
- Número
- 1279
- Publicação
- 21 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar