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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.279, de 21 de junho de 1999

Dá novas redações aos artigos 17, 18, 22 e seu parágrafo único da Lei n.° 1.109 de 23/09/1994.

Data
21 de junho de 1999
Número
1279
Publicação
21 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar