Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.276, de 21 de junho de 1999

Autoriza oferecer garantia.

Data
21 de junho de 1999
Número
1276
Publicação
21 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • garantia de pagamento
  • fundação rural mineira
  • colonização e desenvolvimento agrário
  • ruralminas