Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.271, de 24 de maio de 1999
Autoriza celebração de contrato de comodato para cessão das Escolas Municipais desativadas às Associações Comunitárias.
- Data
- 24 de maio de 1999
- Número
- 1271
- Publicação
- 24 de maio de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- associações comunitárias
- comodato
- escolas municipais