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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.271, de 24 de maio de 1999

Autoriza celebração de contrato de comodato para cessão das Escolas Municipais desativadas às Associações Comunitárias.

Data
24 de maio de 1999
Número
1271
Publicação
24 de maio de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associações comunitárias
  • comodato
  • escolas municipais