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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.331, de 06 de dezembro de 2000

Autoriza a afetação do imóvel que menciona ao uso pelos produtores rurais do município e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2000
Número
1331
Publicação
6 de dezembro de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • afetação
  • produtor rural
  • emater
  • comder