Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.331, de 06 de dezembro de 2000
Autoriza a afetação do imóvel que menciona ao uso pelos produtores rurais do município e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2000
- Número
- 1331
- Publicação
- 6 de dezembro de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- afetação
- produtor rural
- emater
- comder