Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dá novas redações aos artigos 3° e 5° da Lei n° 1.158, de 15 de dezembro de 1995 e contém outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.158, de 15 de dezembro de 1995Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.