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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.296, de 05 de abril de 2000

Autoriza a Reurbanização, com Definição de Passeio Público e Alinhamento de Terreno em Logradouros Públicos e contém outras providências.

Data
5 de abril de 2000
Número
1296
Publicação
5 de abril de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reurbanização