Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.296, de 05 de abril de 2000
Autoriza a Reurbanização, com Definição de Passeio Público e Alinhamento de Terreno em Logradouros Públicos e contém outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2000
- Número
- 1296
- Publicação
- 5 de abril de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reurbanização