Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.293, de 10 de fevereiro de 2000
Estabelece exigência para concessão de alvarás para espetáculos, parques de diversão e congêneres.
- Data
- 10 de fevereiro de 2000
- Número
- 1293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- espetáculos
- parques de diversão
- alvará