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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.293, de 10 de fevereiro de 2000

Estabelece exigência para concessão de alvarás para espetáculos, parques de diversão e congêneres.

Data
10 de fevereiro de 2000
Número
1293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • espetáculos
  • parques de diversão
  • alvará