Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.292, de 10 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.
- Data
- 10 de fevereiro de 2000
- Número
- 1292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vagas
- cargos
- empregos públicos
- portadoras de deficiência
- deficientes