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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.292, de 10 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.

Data
10 de fevereiro de 2000
Número
1292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vagas
  • cargos
  • empregos públicos
  • portadoras de deficiência
  • deficientes