Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.345, de 03 de julho de 2001
Estabelece normas para doação e cessão de bens imóveis pelo município e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2001
- Número
- 1345
- Publicação
- 3 de julho de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- cessão
- bens imóveis