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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.345, de 03 de julho de 2001

Estabelece normas para doação e cessão de bens imóveis pelo município e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2001
Número
1345
Publicação
3 de julho de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • cessão
  • bens imóveis