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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.340, de 04 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. " BOLSA-ESCOLA".

Data
4 de maio de 2001
Número
1340
Publicação
4 de maio de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de garantia de renda mínima
  • bolsa escola