Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.340, de 04 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. " BOLSA-ESCOLA".
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 1340
- Publicação
- 4 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de garantia de renda mínima
- bolsa escola