Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Entre Rios de Minas, denominado Plano de Previdência Social, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município - Lei Complementar 954, de 20 de dezembro de 1991, estabelece o Regime Geral de Previdência Social como regime previdenciário de todos os servidores do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.