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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.391, de 11 de setembro de 2002

Altera o Art. 4° da Lei n° 1.364, de 01/10/2001, que institui o Sistema Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão às Drogas e o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN.

Data
11 de setembro de 2002
Número
1391
Publicação
11 de setembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comen
  • conselho municipal de entorpecentes
  • drogas