Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.391, de 11 de setembro de 2002
Altera o Art. 4° da Lei n° 1.364, de 01/10/2001, que institui o Sistema Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repressão às Drogas e o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN.
- Data
- 11 de setembro de 2002
- Número
- 1391
- Publicação
- 11 de setembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comen
- conselho municipal de entorpecentes
- drogas