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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.394, de 23 de dezembro de 2002

Institui o Programa 'Estudos Municipais' nas Escolas da rede de ensino do Município e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
1394
Publicação
23 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de estudos
  • ensino fundamental