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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.419, de 15 de dezembro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas e juros os contribuintes municipais do IPTU

Data
15 de dezembro de 2003
Número
1419
Publicação
15 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • multas
  • juros
  • iptu