Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.419, de 15 de dezembro de 2003
Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas e juros os contribuintes municipais do IPTU
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 1419
- Publicação
- 15 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia
- multas
- juros
- iptu