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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.402, de 03 de abril de 2003

Autoriza a abertura de crédito especial e crédito suplementar e anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras providências.

Data
3 de abril de 2003
Número
1402
Publicação
3 de abril de 2003
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial
  • crédito suplementar
  • dotações orçamentárias