Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.459, de 16 de dezembro de 2005
Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas, juros e correção monetária, os contribuintes do IPTU, ISS, Taxas e demais Tributos Inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 1459
- Publicação
- 16 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia
- iptu
- iss
- taxas
- dívida ativa