Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.459, de 16 de dezembro de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas, juros e correção monetária, os contribuintes do IPTU, ISS, Taxas e demais Tributos Inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
1459
Publicação
16 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • iptu
  • iss
  • taxas
  • dívida ativa