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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 1.491, de 06 de novembro de 2006

Acresce Parágrafo Único ao Artigo 3° da Lei n° 1.238, de 20 de maio de 1998, que criou o Conselho Municipal de Habitação e contém outras providências.

Data
6 de novembro de 2006
Número
1491
Publicação
6 de novembro de 2006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cmh
  • conselho municipal de habitação