Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 1.491, de 06 de novembro de 2006
Acresce Parágrafo Único ao Artigo 3° da Lei n° 1.238, de 20 de maio de 1998, que criou o Conselho Municipal de Habitação e contém outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 1491
- Publicação
- 6 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cmh
- conselho municipal de habitação