Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre o pagamento de despesas de alimentação e hospedagem ao Chefe do Poder Executivo, quando da necessidade de deslocamentos de interesse do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.583, de 16 de dezembro de 2010Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e adiantamento aos agentes políticos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.