Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Normaliza a cobrança de indenização pela utilização de equipamentos e veículos nos serviços que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.556, de 02 de dezembro de 2009Revoga a Lei Municipal nº 1.540, de 22 de Maio de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.