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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 900, de 22 de março de 1991

Autoriza a cessão de imóvel e contém outras providências.

Data
22 de março de 1991
Número
900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • imóvel
  • comodato
  • empresa brasileira de correios e telégrafos
  • prazo indeterminado