Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 899, de 22 de março de 1991

Autoriza a permuta de terreno para abertura de via pública.

Data
22 de março de 1991
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta
  • abertura de via pública
  • terreno