Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Formaliza a decisão da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no exame das contas prestadas pelo Município de Entre Rios de Minas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) relativas ao exercício de 2024
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.