Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.