Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei Complementar Plano de cargos e salários Câmara Municipal
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMER nº 1.825, de 29 de outubro de 2019Dispõe sobre a redução de carga horária e vencimentos e criação de cargo de Gerência Legislativa no "ANEXO III — Quadro de Cargos em Comissão" da Lei Complementar n° 1.412/2003 e dá outras providências.