Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
"Altera a redação do art. 12, do art. 15, do § 1° do art. 49 e do art.88 da Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: Tio Amintas
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.