Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
"Autoriza a doação de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.