Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
"Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.