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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 775, de 01 de março de 1989

Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

Data
1 de março de 1989
Número
775
Publicação
16 de dezembro de 1988
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre a transmissão de bens imóveis
  • itbi