Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 816, de 27 de outubro de 1989
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio em geral, com repartições públicas e autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.
- Data
- 27 de outubro de 1989
- Número
- 816
- Publicação
- 27 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio