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Congresso

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)

Lei nº 818, de 27 de outubro de 1989

Altera a alínea A do item terceiro do artigo 36 do Código Tributário Municipal.

Data
27 de outubro de 1989
Número
818
Publicação
27 de outubro de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sepultamento
  • taxa