Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Lei nº 818, de 27 de outubro de 1989
Altera a alínea A do item terceiro do artigo 36 do Código Tributário Municipal.
- Data
- 27 de outubro de 1989
- Número
- 818
- Publicação
- 27 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sepultamento
- taxa