Comissão de Licitação · 21 de fevereiro de 2017
LEI 938/2017
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 938/2017
LEI N° 938, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe Sobre Organização e Arquivamento de Documentos no Âmbito da Prefeitura Municipal de Dores do Turvo/MG e da outras providências”;
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Dores do Turvo/MG, o Programa de Racionalização e Modernização do Arquivamento e Guarda de Documentos produzidos na execução das atividades realizadas diariamente nos diversos setores administrativos da Prefeitura.
Art. 2º - O Programa de Racionalização e Modernização do Arquivamento e Guarda de Documentos observará ao seguinte:
I - Eliminar a geração de segunda ou mais vias de documentos produzidos pelos setores administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Dores do Turvo/MG;
II - Realizar o arquivamento da primeira via de documentos gerados em local seguro, organizado e com controles necessários à sua guarda e conservação;
III - Gravar no mínimo em duas mídias eletrônicas cópia fidedigna dos documentos arquivados em sua primeira via, guardando e conservando em locais distintos;
Art. 3º - Para efeito da Prestação de Contas anual a ser encaminhada à Câmara e colocada à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será observado o seguinte:
I - A prestação de contas ao Poder Legislativo será encaminhada através de mídia eletrônica móvel contendo em a totalidade das informações que deveriam ser prestadas através de papel impresso;
II - As informações constantes da(s) mídia(s) eletrônica encaminhada à Câmara ficará disponível à população pelo prazo de 365 dias, sendo fornecidas cópias impressas autenticadas a quem interessar;
III - A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a ser disponibilizada aos técnicos nos atos de inspeção obedecerá aos dispositivos das Instruções Normativas 13 e 19/2008, e serão gravadas nas mídias na seguinte disposição:
Balanços e Demonstrativos anuais;
Balancetes Mensais de Receita e Despesa;
Demonstrativo de Movimento do Numerário Mensal;
Minutas de Receitas e Despesas;
Notas de Empenho relativas à aplicação de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Notas de Empenho relativas aos recursos recebidos à conta do FUNDEB, separando a folha de pagamento dos profissionais do magistério;
Notas de Empenho relativas à aplicação de 15% das receitas de impostos e transferências nas ações de saúde;
Notas de Empenho relativas à saúde custeadas com outras fontes;
Demais Notas de Empenho e Ordens de Pagamento de Despesas Extra Orçamentárias;
Outros Documentos considerados importantes para a fiscalização.
Art. 4º - Os documentos gerados pelo Setor de Tesouraria, em especial extratos bancários, serão arquivados somente em mídia eletrônica, dispensado a guarda de papéis, e conterão obrigatoriamente o seguinte:
Demonstrativo de Movimento de Numerário devidamente assinado;
Extratos bancários com respectivas conciliações bancárias, em estrita ordem com o Demonstrativo de Movimento do Numerário Mensal.
Art. 5º - Os Setores responsáveis pelo processamento de licitações, contratos e convênios, além de manterem uma via em arquivo físico, deverá disponibilizar a gravação dos mesmos em mídia eletrônica.
Art. 6º - Demais documentos gerados no âmbito das demais Secretarias que por decisão do Secretário não houver a necessidade de ser arquivado em meio físico, será obrigatoriamente disponibilizado em mídia eletrônica.
Art. 7º - Todos os responsáveis por atividades administrativas no âmbito das Secretarias deverão cumprir o estabelecido nesta Lei e realizarão esforços para a redução de impressão e documentação que poderá ser acondicionada em mídia eletrônica.
Art. 8º - Os documentos a serem arquivados em mídia eletrônica que não for necessário a guarda em meio físico, deverão ser devidamente incinerados, em procedimento que identifique o responsável e a justificativa que configure a desnecessidade do arquivamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Turvo/MG, 16 de fevereiro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal