Comissão de Licitação · 30 de novembro de 2017
LEI N° 950, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 950, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO DE DORES DO TURVO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito municipal, a Imprensa Oficial, com a denominação de DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE DORES DO TURVO - D.O.M. DORES DO TURVO, órgão de publicação de leis e atos municipais, expedidos pelo Poder Executivo, ressalvado aqueles atos normativos e administrativos que a própria legislação federal dispensa sua publicação e/ou divulgação.
§ 1º - A publicação de leis deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Proposição de Lei pelo Poder Executivo, ou em até 48 (quarenta e oito) horas após a promulgação pela Câmara Municipal.
§ 2º - As leis e atos só produzirão efeitos após as devidas publicações.
Art. 2° - O D.O.M. será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.doresdoturvo.mg.gov.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As publicações das leis e atos do Município oriundos do Poder Executivo serão feitas exclusivamente no D.O.M., sempre que a Lei não exigir publicação em outros Órgãos.
Art. 4° - A implantação do D.O.M. deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do D.O.M., mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução, se necessário.
Art. 6° - As edições do D.O.M. atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 7º - Os atos, após serem publicados no D.O.M., não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Poder Executivo.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, via Decreto Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, quando deverá designar os servidores responsáveis pela publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dores do Turvo, 09 de novembro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal