Comissão de Licitação · 7 de novembro de 2017
LEI N° 948, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 948, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à entidade relacionada abaixo, no seguinte valor:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA -PARCELA ÚNICA
Hospital São João de Deus - Senador Firmino -R$9.284,66
Parágrafo único. O valor da parcela única a ser repassada ao Hospital São João de Deus, destina-se a cobrir o concerto, manutenção e funcionalidade total do aparelho de Raio X, em conformidade com o Contrato de Parceria anexo que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Turvo/MG, 20 de outubro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal