Comissão de Licitação · 15 de setembro de 2017
LEI N° 945 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 945 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 3,2 (TRÊS VÍRGULA DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de mais 3,2 (três vírgula dois por cento) do orçamento vigente do Município podendo, para tanto, se utilizar dos seguintes recursos, previstos no que dispõe o art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64:
I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III - a reserva de contingência.
Parágrafo Único. Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Turvo, 25 de agosto de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal