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Congresso

Comissão de Licitação · 22 de setembro de 2017

LEI N° 946, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI N° 946, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 692, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica inserido no artigo 2º da Lei nº 692, de 29 de outubro de 1999, que “Autoriza a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e dá outras providências”, o inciso XXIII, com a seguinte redação:

“Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, compete:

(....)

XXVIII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dores do Turvo, 18 de setembro de 2017.

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2091, em 22 de setembro de 2017. Código identificador 88F5AEFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.