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Congresso

Comissão de Licitação · 21 de fevereiro de 2017

LEI 937

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI 937

LEI N° 937, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Dispõe sobre: Altera e da nova redação ao inciso I, do artigo 8° da Lei n° 508 de 24 de fevereiro de 1989 e da outras providências”;

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 8° da Lei municipal nº 508 de 24 de fevereiro de 1989 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“Art. 8° .....

I – A area mínima dos lotes para fins residenciais deverão ser de 200 m2 (duzentos metros quadrados), e frente mínima de 10 m (dez metros).”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Turvo/MG, 16 de fevereiro de 2017.

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1944, em 21 de fevereiro de 2017. Código identificador 57481D63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.