Comissão de Licitação · 21 de fevereiro de 2017
LEI 937
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 937
LEI N° 937, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre: Altera e da nova redação ao inciso I, do artigo 8° da Lei n° 508 de 24 de fevereiro de 1989 e da outras providências”;
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 8° da Lei municipal nº 508 de 24 de fevereiro de 1989 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 8° .....
I – A area mínima dos lotes para fins residenciais deverão ser de 200 m2 (duzentos metros quadrados), e frente mínima de 10 m (dez metros).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Turvo/MG, 16 de fevereiro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal