Comissão de Licitação · 22 de fevereiro de 2017
LEI 939/2017
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 939/2017
LEI N° 939, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre: Autorização para abertura de Crédito Adicional que especifica e dá outras providencias”;
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Dores do Turvo-MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade ESPECIAL ao orçamento do Município de Dores do Turvo-MG, exercício financeiro de 2017, no valor total de R$ 65.000,00 (Sessenta Mil Reais) como segue:
DOTAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
CRÉDITO ESPECIAL
02.09.01.08.244.0015.2072-Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Assistencia Social
3.3.9.0.4.8.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas carentes
35.000,00
02.09.01.08.244.0015.2072-Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Assistencia Social
3.3.9.0.3.2.00 – Mat., Bens ou Serv. P/distribuição gratuita
30.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO
65.000,00
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade ESPECIAL, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial da seguinte rubrica:
DOTAÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
CRÉDITO ESPECIAL
02.09.06.08.244.0015.2081-Manutenção do Programa Doação de Cestas Básicas a Carentes
3.3.9.0.3.2.00 – Mat., Bens ou Serv. P/distribuição gratuita
65.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
65.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Dores do Turvo – MG, 16 de fevereiro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal