Comissão de Licitação · 21 de fevereiro de 2017
LEI 935/2017
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 935/2017
LEI N° 935/2017, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Altera o valor do vencimento dos servidores do Município de Dores do Turvo/MG que recebem o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo”.
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o valor do vencimento dos servidores do Município de Dores do Turvo/ MG que recebem, a título de vencimento básico, o montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo, sendo este valor mínimo a ser pago pelo Município aos servidores que possuem piso salarial menor que o salário mínimo, os quais passarão a auferir o montante de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) como vencimento básico.
Parágrafo Único - Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º- Fica desindexado o valor do vencimento dos servidores municipais do padrão adotado, o qual possui designação de Unidade de Padrão de Vencimento.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Turvo/MG, 02 de fevereiro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal