Comissão de Licitação · 7 de novembro de 2017
LEI N° 947 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 947 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, na modalidade concorrência, o imóvel de propriedade do Município de Dores do Turvo/MG, situado à Rua São Cristovão, com a área de 203, 70 m2, denominada GLEBA B, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis no Livro 2, sob a matrícula 8479, conforme croqui que é parte integrante desta lei.
Art. 2º - A alienação mediante venda do imóvel de que trata esta Lei, se processará mediante desafetação e após o correspondente Laudo de Avaliação realizado por Comissão Especial, o qual será comunicado à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação.
Parágrafo único. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dores do Turvo/MG, 20 de outubro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal