Comissão de Licitação · 7 de fevereiro de 2017
LEI 926/2017
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 926/2017
LEI N° 926/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor PI e PII.
Parágrafo Único – Os efeitos desta Lei retroagiram a 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - O valor de vencimento do Nível I, PI, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 1.436,76 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), para a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - O valor do vencimento do Nível I, PII, tomando como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 57, 47 (cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a hora trabalhada.
Art. 4º As despesas originadas por esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dores do Turvo, 06 de fevereiro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal