LICITAÇÕES E CONTRATOS · 8 de outubro de 2026
PREGÃO062026
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO062026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 02/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2026
ORDEM DE COMPRA Nº 26/000573-001
INTERESSADA: USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 24/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 21/2026 – Pregão Eletrônico nº 06/2026, especialmente quanto à Ordem de Compra nº 26/000573-001.
Conforme apurado pela Comissão Processante, a Ordem de Compra nº 26/000573-001 foi emitida em 07 de maio de 2026, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega, com término em 21 de maio de 2026.
Não tendo ocorrido o fornecimento no prazo estabelecido, o Município adotou providências administrativas visando ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante notificações formais.
Persistindo o inadimplemento, foi instaurado o competente Processo Administrativo Sancionador, assegurando-se à empresa o contraditório e a ampla defesa.
No decorrer do procedimento, foi concedida nova oportunidade para que a empresa cumprisse a obrigação assumida.
A entrega dos produtos ocorreu somente em 24 de agosto de 2026, portanto muito após o prazo originalmente estabelecido.
Além do atraso, verificou-se que a obrigação não foi integralmente cumprida.
Especificamente quanto ao item álcool 70%, foram solicitadas 120 (cento e vinte) unidades, ao valor unitário de R$ 6,70, tendo sido entregues apenas 96 (noventa e seis) unidades, permanecendo pendentes 24 (vinte e quatro) unidades, correspondentes ao valor de R$ 160,80 (cento e sessenta reais e oitenta centavos).
A empresa foi formalmente notificada para regularizar a pendência, inclusive pelos meios de comunicação adotados no procedimento administrativo, permanecendo, contudo, inerte quanto ao cumprimento integral da obrigação.
Diante dos fatos apurados, a Comissão Processante concluiu pela existência de retardamento injustificado da entrega e inexecução parcial da obrigação, afastando a caracterização de inexecução total.
Ao final, a Comissão opinou pela aplicação de multa, impedimento de licitar e contratar, bem como pelo cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços.
Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica Municipal, que, em parecer datado de 06 de outubro de 2026, concluiu pela regularidade do procedimento quanto ao contraditório e à ampla defesa e reconheceu a existência de elementos suficientes para a aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, deixando a aplicação e a dosimetria das penalidades à autoridade competente. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública possui o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares que com ela contratam e de promover a correspondente responsabilização administrativa quando configuradas as infrações previstas na legislação e no instrumento convocatório, sempre mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram que a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. deixou de cumprir a obrigação no prazo estabelecido, realizando a entrega somente em 24 de agosto de 2026.
Além do atraso injustificado, a obrigação permaneceu parcialmente inadimplida, uma vez que, das 120 unidades de álcool 70% solicitadas, foram entregues somente 96 unidades, permanecendo pendentes 24 unidades, no valor de R$ 160,80.
Também merece especial consideração o fato de que a empresa teve oportunidade de regularizar a situação e foi formalmente instada a fazê-lo, sem que tenha promovido o integral cumprimento da obrigação.
Dessa forma, acolho as conclusões da Comissão Processante e do Parecer Jurídico no sentido de que não se trata de inexecução total do objeto, mas de condutas caracterizadas como:
a) inexecução parcial da obrigação, nos termos do item 12.1, alínea “a”, do Edital e do art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; e
b) retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto, nos termos do item 12.1, alínea “g”, do Edital e do art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A gravidade da conduta não decorre apenas do atraso inicial, mas do conjunto das circunstâncias apuradas: significativo período de atraso, necessidade de atuação reiterada da Administração, concessão de oportunidade para regularização e permanência de parte da obrigação inadimplida.
III – DA DOSIMETRIA E DAS SANÇÕES
Para definição das penalidades aplicáveis, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias verificadas durante a execução e os efeitos decorrentes da conduta da empresa.
No caso em análise, devem ser especialmente considerados:
I – o expressivo atraso no cumprimento da obrigação;
II – a necessidade de adoção de sucessivas providências administrativas para obtenção do fornecimento;
III – a concessão de oportunidade adicional para cumprimento da obrigação;
IV – a realização tardia da entrega;
V – a permanência de inexecução parcial, correspondente às 24 unidades de álcool 70% não entregues; e
VI – a ausência de regularização integral mesmo após as providências administrativas adotadas pelo Município.
A Comissão Processante propôs a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Ordem de Compra nº 26/000573-001, bem como a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos.
O Parecer Jurídico, por sua vez, reconheceu a possibilidade jurídica da aplicação das penalidades de multa e impedimento, remetendo a definição da sanção à autoridade competente.
Considerando o valor total de R$ 2.548,00 da Ordem de Compra nº 26/000573-001, a multa de 5% corresponde a R$ 127,40 (cento e vinte e sete reais e quarenta centavos).
Diante das circunstâncias concretamente apuradas, considero a penalidade proporcional à gravidade da conduta e acolho a dosimetria proposta pela Comissão Processante.
IV – DO CANCELAMENTO INTEGRAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2026
O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, caracterizado pelo retardamento injustificado, pela inexecução parcial e pela ausência de regularização integral mesmo após as providências administrativas adotadas, demonstra a impossibilidade de manutenção da relação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 24/2026.
Considerando que a referida Ata contém os itens registrados em favor da empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., mostra-se cabível o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 24/2026, abrangendo todos os itens, quantitativos e registros de preços nela constantes.
Registre-se que o cancelamento ora determinado restringe-se exclusivamente à Ata de Registro de Preços nº 24/2026, não alcançando as demais atas celebradas com os outros fornecedores vencedores do Pregão Eletrônico nº 06/2026, as quais permanecerão vigentes e eficazes.
O cancelamento será formalizado após o encerramento da fase recursal e a manutenção da presente decisão na esfera administrativa.
V – DA CONVOCAÇÃO DOS SEGUNDOS COLOCADOS
Após o encerramento da fase recursal e a formalização do cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 24/2026, deverão ser adotadas as providências necessárias à continuidade do fornecimento dos respectivos itens.
Para tanto, o setor competente deverá proceder à convocação dos licitantes classificados em segundo lugar em cada um dos itens anteriormente adjudicados à empresa USUAI, observando-se individualmente a ordem de classificação constante do resultado do Pregão Eletrônico nº 06/2026 e as condições estabelecidas no Edital.
Caso o segundo colocado de determinado item não aceite a contratação nas condições legalmente admitidas, não preencha os requisitos necessários ou não formalize a contratação, deverão ser adotadas as providências cabíveis para convocação do licitante classificado na posição subsequente, sucessivamente, sempre respeitada a ordem de classificação e as disposições do instrumento convocatório.
VI – DO RECOLHIMENTO DA MULTA
Uma vez encerrada a fase recursal e mantida definitivamente a penalidade na esfera administrativa, o valor da multa aplicada deverá ser satisfeito mediante os mecanismos administrativos cabíveis.
Existindo crédito da empresa perante o Município decorrente do fornecimento realizado, o valor da multa poderá ser descontado do pagamento devido à empresa, observadas as formalidades contábeis e financeiras pertinentes.
Dessa forma, deverá ser encaminhada cópia da decisão administrativa definitiva ao Setor de Contabilidade, para adoção das providências necessárias ao desconto da multa dos créditos eventualmente existentes em favor da empresa, inclusive daqueles referentes ao pagamento da nota fiscal vinculada à Ordem de Compra nº 26/000573-001.
Na hipótese de inexistência ou insuficiência de créditos para compensação integral da penalidade, deverão ser adotadas as providências administrativas cabíveis para cobrança do eventual saldo remanescente.
VII – DECISÃO
Diante de todo o exposto, considerando os documentos e provas constantes dos autos, o Relatório Conclusivo da Comissão Processante e o Parecer Jurídico, cujas conclusões acolho como fundamentos desta decisão, DECIDO:
I – RECONHECER a responsabilidade administrativa da empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. pela prática de:
a) inexecução parcial da obrigação, nos termos do item 12.1, alínea “a”, do Edital e do art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; e
b) retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto, nos termos do item 12.1, alínea “g”, do Edital e do art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II – APLICAR à empresa multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Ordem de Compra nº 26/000573-001, no montante de R$ 127,40 (cento e vinte e sete reais e quarenta centavos), nos termos das disposições do item 12.2 do Edital.
III – APLICAR à empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Dores de Campos/MG, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições do Edital.
IV – ASSEGURAR à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação desta decisão, para interposição do recurso administrativo cabível, nos termos da legislação aplicável e das disposições do Edital.
V – DETERMINAR que, após o encerramento da fase recursal e mantida a presente decisão, seja promovido o CANCELAMENTO INTEGRAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2026, CELEBRADA COM A EMPRESA USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., ABRANGENDO TODOS OS ITENS, QUANTITATIVOS E REGISTROS DE PREÇOS NELA CONSTANTES, observadas as formalidades administrativas pertinentes.
VI – REGISTRAR expressamente que o cancelamento determinado no item anterior restringe-se à Ata de Registro de Preços nº 24/2026, não alcançando as demais Atas de Registro de Preços decorrentes do Processo Licitatório nº 21/2026 – Pregão Eletrônico nº 06/2026, celebradas com os demais fornecedores vencedores, as quais permanecerão vigentes e eficazes.
VII – DETERMINAR que, após a formalização do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 24/2026, o setor competente proceda à convocação dos licitantes classificados em segundo lugar em cada um dos itens anteriormente adjudicados à empresa USUAI, observando-se individualmente a ordem de classificação constante do resultado do Pregão Eletrônico nº 06/2026, bem como as condições e procedimentos previstos no Edital.
VIII – DETERMINAR que, caso o segundo colocado de determinado item não aceite a contratação nas condições legalmente admitidas, não preencha os requisitos necessários ou não formalize a contratação, sejam adotadas as providências cabíveis para convocação do licitante classificado na posição subsequente, sucessivamente, sempre respeitada a ordem de classificação.
IX – DETERMINAR que, após o encerramento da fase recursal e mantida definitivamente a penalidade na esfera administrativa, seja encaminhada cópia desta decisão ao Setor de Contabilidade do Município, para que o valor da multa aplicada, correspondente a R$ 127,40 (cento e vinte e sete reais e quarenta centavos), seja descontado dos créditos eventualmente devidos pelo Município à empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inclusive do pagamento referente à nota fiscal vinculada à Ordem de Compra nº 26/000573-001, observadas as formalidades contábeis e financeiras pertinentes.
X – DETERMINAR que, na hipótese de inexistência ou insuficiência de créditos da empresa perante o Município para compensação integral da multa, sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para cobrança do eventual saldo remanescente.
XI – DETERMINAR que, após o encerramento da fase recursal e mantida a penalidade, sejam promovidos os registros, comunicações e atos de publicidade pertinentes à sanção de impedimento de licitar e contratar, bem como as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão.
XII – REGISTRAR, expressamente, que não se caracteriza inexecução total do objeto, considerando a entrega realizada em 24 de agosto de 2026, permanecendo, entretanto, configurados o retardamento injustificado da entrega e a inexecução parcial da obrigação, diante do atraso verificado e da permanência de quantitativo não entregue.
XIII – DETERMINAR a intimação da empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. acerca do inteiro teor desta decisão, para ciência e exercício do direito de recurso no prazo estabelecido.
Após o decurso do prazo recursal sem manifestação ou após o julgamento de eventual recurso, certifique-se nos autos o encerramento da fase recursal e adotem-se as providências determinadas nesta decisão.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Dores de Campos/MG, 07/10/2026.
MÁRCIO ANTÔNIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Dores de Campos/MG