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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de maio de 2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Dores de Campos notifica Oi S.A. - Em Recuperação Judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43 dos termos do Decreto nº 34/2026 (disponível na íntegra no site doresdecampos.mg.gov.br) Processo Administrativo de Arreadação do Imóvel abandonado localizado na Rua Vicente Silveira, nº 98 - Centro, matriculado sob o nº 1.670 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores de Campos. Impugnar ou apresentar plano de ação em 30 (trinta) dias.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4267, em 6 de maio de 2026. Código identificador 7FFD3034: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.