LICITAÇÕES E CONTRATOS · 22 de julho de 2026
PREGÃO 06/2026
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO 06/2026
MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS – MG
Praça Francisco de Castro, nº 28 – Centro
Dores de Campos/MG – CEP 36.213-000
Administração 2025/2028
INTIMAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Processo Licitatório nº 21/2026
Pregão Eletrônico nº 06/2026
Ata de Registro de Preços nº 24/2026
Requisição/Ordem de Compra nº 26/000573-001
Processo Administrativo Sancionador nº02/2026
À empresa:
USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ nº 15.258.381/0001-80
Endereço: Rua Beira Linha, nº 73, Água Férrea, Sabará/MG
Representante legal: Mario Sergio dos Santos Tosi
ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO
O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS/MG, por intermédio do Gestor da Ata de Registro de Preços nº 24/2026, designada para apuração de responsabilidade, vem, pela presente, INTIMAR a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.258.381/0001-80, acerca da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, destinado à apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Processo Licitatório nº 21/2026 – Pregão Eletrônico nº 06/2026 – Ata de Registro de Preços nº 24/2026, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A empresa acima identificada sagrou-se vencedora de itens do Pregão Eletrônico nº 06/2026, assumindo, por meio da respectiva Ata de Registro de Preços, o compromisso de fornecer os materiais solicitados pela Administração Municipal nas condições e prazos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.
Conforme expressamente estabelecido no Termo de Referência, após a emissão da ordem de fornecimento, a contratada deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, no local indicado pela Administração Municipal.
Em 07 de maio de 2026, foi encaminhada à empresa a respectiva Ordem de Compra/Requisição nº 26/000573-001, iniciando-se a contagem do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação.
Conforme já consignado nas notificações anteriormente encaminhadas, os produtos deveriam ter sido entregues até 21 de maio de 2026.
Entretanto, transcorrido o prazo previsto no instrumento convocatório, a empresa não efetuou a entrega dos produtos solicitados, tampouco apresentou, tempestivamente, justificativa capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida.
Diante do inadimplemento, foram realizadas tentativas de contato com a empresa, inclusive por meio telefônico e por endereço eletrônico, sem que a Administração obtivesse solução para o descumprimento verificado.
A empresa foi, ainda, formalmente notificada, tendo-lhe sido concedida nova oportunidade para proceder à entrega dos produtos e/ou apresentar justificativa para o atraso, permanecendo, contudo, sem promover a regularização da obrigação.
Diante da ausência de manifestação, foram adotadas novas providências para conferir publicidade à notificação, inclusive mediante publicação na Associação Mineira de Municípios – AMM, sem que, até o presente momento, tenha sido apresentada manifestação capaz de justificar o inadimplemento ou comprovado o cumprimento da obrigação.
Assim, diante da permanência da situação de inadimplemento e da ausência de entrega dos produtos constantes da ordem de fornecimento, mostra-se necessária a instauração do presente Processo Administrativo Sancionador, para apuração dos fatos e da eventual responsabilidade administrativa da empresa.
II – DO ENQUADRAMENTO PRELIMINAR DA CONDUTA
Nos termos do item 12.1 do Edital, constitui infração administrativa dar causa à inexecução parcial ou total da contratação.
Considerando que, conforme os elementos até então constantes dos autos, não houve a entrega dos produtos objeto da Ordem de Compra/Requisição nº 26/000573-001, a conduta encontra-se, em caráter preliminar e sem prejuízo da análise da defesa da empresa, passível de enquadramento no item 12.1, alínea “c”, do Edital, correspondente a:
“Dar causa à inexecução total do contrato.”
A hipótese de inexecução total encontra-se expressamente prevista entre as infrações administrativas estabelecidas no instrumento convocatório.
Ressalta-se que o enquadramento ora indicado possui natureza preliminar, sendo assegurado à empresa o direito de apresentar defesa, documentos, justificativas e requerer a produção das provas que entender pertinentes, as quais serão devidamente apreciadas antes da decisão administrativa.
III – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM TESE APLICÁVEIS
Caso, após a regular instrução do processo e análise da defesa eventualmente apresentada, seja reconhecida a responsabilidade administrativa da empresa pela inexecução total da obrigação, poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e demais critérios legais aplicáveis.
Para a hipótese de inexecução total, o Edital estabelece a possibilidade de aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), nos termos previstos para a infração da alínea “c” do item 12.1.
Também poderá ser analisada, diante das circunstâncias concretas apuradas no processo, a aplicação da sanção de:
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicar a sanção, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, conforme previsão constante do Edital para as infrações compreendidas entre as alíneas “b” e “g” do item 12.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
As penalidades poderão, observados os requisitos legais e a devida fundamentação, ser aplicadas cumulativamente, uma vez que o próprio Edital estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada cumulativamente ou não com a penalidade de multa.
Ressalta-se que a presente intimação não representa aplicação antecipada de qualquer penalidade, destinando-se exclusivamente a dar ciência à empresa dos fatos que lhe são imputados, do enquadramento jurídico preliminar e das sanções em tese aplicáveis, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
IV – DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2026, fica a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA formalmente INTIMADA para, querendo, apresentar:
DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS,
contados da data de sua regular intimação, podendo, no mesmo prazo:
a) apresentar todos os argumentos de fato e de direito que entender pertinentes;
b) juntar documentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações;
c) especificar as provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos;
d) apresentar esclarecimentos acerca dos motivos que ocasionaram a ausência de entrega dos produtos solicitados;
e) apresentar quaisquer outros elementos que entender necessários ao exercício de sua defesa.
O prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas encontra-se previsto no item 12.12 do Edital para o processo de responsabilização destinado à apuração das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
V – DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Fica a empresa igualmente CIENTE de que a ausência de apresentação de defesa no prazo concedido não impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador.
Decorrido o prazo sem manifestação, será certificado nos autos o respectivo decurso, prosseguindo-se com a instrução e julgamento do processo com fundamento nos documentos, informações e demais elementos probatórios constantes dos autos, sem prejuízo da observância do devido processo legal.
VI – DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
Fica assegurado à empresa e/ou ao seu representante legal ou procurador devidamente constituído o acesso aos autos do Processo Administrativo Sancionador, podendo obter vista e cópia dos documentos que o integram, mediante solicitação ao Departamento de Licitação/Setor competente do Município de Dores de Campos/MG.
A defesa deverá ser protocolada junto ao Município de Dores de Campos/MG, no setor competente, dentro do prazo acima estabelecido, por meio admitido pela Administração Municipal.
VII – DA INTIMAÇÃO
Diante do exposto, fica a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ nº 15.258.381/0001-80, por seu representante legal, FORMALMENTE INTIMADA DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, bem como para apresentar DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados de sua regular intimação, nos termos acima estabelecidos.
Dores de Campos/MG, 21 de julho de 2026.
ANA LUCIA PINHEIRO CARNEIRO
Gestora do Contrato
Secretaria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento Econômico