LICITAÇÕES E CONTRATOS · 2 de julho de 2026
PREGÃO 062026
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO 062026
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL
Processo Administrativo nº 21/2026
Pregão Eletrônico nº 06/2026
Ata de Registro de Preços nº 06/2026
O Município de Dores de Campos/MG, por intermédio de seu órgão competente, NOTIFICA a empresa OXI QUÍMICA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 65.271.868/0001-71, com sede na Avenida Doutor Modena, nº 703, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Varginha/MG, CEP 37010-190, neste ato representada por Mario Sergio dos Santos Tosi, CPF nº ***.***.***-**, acerca da instauração de Processo Administrativo para Apuração de Infração Contratual, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 22/2026.
Conforme estabelecido no Termo de Referência, parte integrante do edital, a empresa assumiu a obrigação de fornecer os materiais registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da respectiva Ordem de Compra.
Consta dos autos que a Ordem de Compra foi encaminhada à empresa por e-mail em 07/05/2026, razão pela qual a entrega deveria ter sido realizada até o dia 21/05/2026. Entretanto, o prazo transcorreu sem que houvesse a entrega dos materiais solicitados.
Diante do inadimplemento, foi expedida Notificação Administrativa em 27/05/2026, concedendo oportunidade para regularização da entrega. Contudo, a empresa permaneceu inadimplente.
Posteriormente, a empresa apresentou justificativa para o descumprimento da obrigação contratual. Após análise pela Administração, concluiu-se que as alegações apresentadas não foram acompanhadas de documentação idônea capaz de comprovar os fatos alegados, motivo pelo qual a justificativa não foi acolhida.
Diante dos fatos, e considerando os indícios de descumprimento das obrigações assumidas, fica a empresa NOTIFICADA da instauração do Processo Administrativo, destinado à apuração dos fatos e à eventual aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital, na Ata de Registro de Preços e demais normas aplicáveis.
Fica assegurado à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo apresentar defesa escrita e os documentos que entender pertinentes no prazo previsto na legislação ( 05 dias úteis) e no regulamento municipal, contado do recebimento desta notificação.
Ao final da instrução processual, caso seja constatada a infração, poderão ser aplicadas as penalidades cabíveis, observados os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Dores de Campos/MG, 30/06/2026.
ANA LUCIA PINHEIRO CARNEIRO
Secretaria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento Econômico